Informativo inserido em 23/08/2018 (Alterações ICMS cancelamento inscrição estadual e outros)
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A Prince/Adonai informa, reproduz e comenta alterações abaixo identificadas, implementadas pelos Decretos 1.697, 1.698 e 1.699, DOE de 17/08/2018.

Decreto 1.697 – Regulamenta o art. 29 da Lei nº 17.427/17 e que trata do ITCMD.

Decreto 1.698

(continua)

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